𝗥𝗙𝗕 𝗡𝗘𝗚𝗔 𝗔𝗣𝗟𝗜𝗖𝗔𝗖Ã𝗢 𝗗𝗢 𝗣𝗘𝗥𝗦𝗘 À𝗦 𝗩𝗔𝗥𝗜𝗔𝗖Õ𝗘𝗦 𝗠𝗢𝗡𝗘𝗧Á𝗥𝗜𝗔𝗦, 𝗔𝗜𝗡𝗗𝗔 𝗤𝗨𝗘 𝗟𝗜𝗚𝗔𝗗𝗔𝗦 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗧𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗘 À 𝗔𝗧𝗜𝗩𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗢𝗣𝗘𝗥𝗔𝗖𝗜𝗢𝗡𝗔𝗟

Publicada Solução de Consulta COSIT nº 132/2025, sendo definida a interpretação da RFB quanto à impossibilidade de aplicação do programa PERSE às receitas decorrentes de variações monetárias, ainda que provenientes das atividades operacionais das empresas:

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ATIVIDADES OPERACIONAIS. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. PERSE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO.
As variações monetárias, ainda que decorrentes da atividade operacional, são classificadas como receitas e despesas financeiras e, por isso, não estão abrangidas pelo benefício fiscal do Perse, conforme expresso no inciso IV do § 4º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024, devendo ser excluídas no cálculo do lucro da exploração.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, e 27 de novembro de 1998, art. 9º; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º, § 1º; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 404, 407, 409, e art. 626, caput, inciso I, do Anexo; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, art. 2º, § 4º, inciso IV, e art. 11, caput, inciso I.

No caso em comento, o interessado solicitou o posicionamento interpretativo da Receita Federal quanto à possibilidade de inclusão das variações cambiais no cálculo do lucro de exploração, para fins de beneficiamento pela alíquota zero dos tributos federais instituída pelo programa PERSE. Destacando que tais variações decorriam da taxa de câmbio entre o momento da contratação e o ingresso efetivo no caixa da empresa.

Em sua fundamentação, o Fisco pontuou que as variações monetárias são classificadas como receitas ou despesas financeiras, destacando o art. 9º da Lei nº 9.718/98, assim como os arts. 404 a 409 do RIR/2018, ainda que sejam provenientes de uma atividade operacional.

No que se refere à composição do lucro de exploração, definido no art. 626 do RIR/2018, há expressa indicação de que as receitas e/ ou despesas financeiras deverão ser ajustadas com a sua exclusão.

Portanto, o Fisco entendeu que tais valores não poderão ser beneficiados pela alíquota zero do PERSE, pois estão excluídas do lucro de exploração e, portanto, não devem ser consideradas como receitas diretamente oriundas do setor de eventos.

O tema causa preocupação às cadeias internacionais, visto o grande volume de transações para remuneração de serviços em moeda estrangeira.