Cível

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  Regularização de imóveis: A adjudicação compulsória

  26/07/2024
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  Publicada a Solução de Consulta COSIT Nº 211/2024, tratando da incidência de ganho de capital sobre a alienação de bens intangíveis por empresas do Simples Nacional

  18/07/2024
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  Publicada Solução de Consulta COSIT nº 206/2024, dispondo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, nas hipóteses em que o Contribuinte teve julgamento desfavorável

  18/07/2024
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  Publicada Portaria SMFFP nº 3.381/ 2024 (RIO), trazendo novos limites para o planejamento tributário

  18/07/2024
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  STF decide: regime de separação de bens pode ser afastado em casamento de pessoa acima de 70 anos

  11/07/2024
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  Sucessão Envolvendo Bens Imóveis: Será que acaba quando “o jogo” termina?

  11/07/2024
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  Você sabe o que é Denúncia Vazia em contrato de locação residencial e quando pode ser usada pelo locador?

  11/07/2024